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Trecho proíbe que a União tenha despesas que incentivem e financiem o aborto e a invasão de propriedade privada
Em vitória da oposição, o Congresso Nacional aprovou nesta 3ª feira (19.dez.2023) uma emenda no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para proibir a União de ter despesas que incentivem a invasão de terras, o aborto e que atentem contra a “família tradicional”.
Apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a emenda foi aprovada na Câmara por 305 votos a 141 e duas abstenções. No Senado, o placar foi de 43 votos a 26.
O líder do Governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que a emenda tem “zero” eficácia e “por óbvio” será vetada.
“Isso é uma emenda fake news porque nada do que está nessa emenda é permitido no ordenamento jurídico. Tudo que está nessa emenda já é proibido […] O governo brasileiro não tem qualquer uma pretensão de gastar um centavo sequer em qualquer desses dispositivos. Qual o objetivo dessa emenda? É a narrativa”, disse Randolfe.
A emenda foi sugerida na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e foi rejeitado pelo relator da LDO, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). No plenário, durante a sessão conjunta de deputados e senadores, o PL apresentou um destaque para incluir a emendas no texto. Leia o que a emenda aprovada determina:
“É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:
“I – invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
“II – ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
“III – ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e
“IV – cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
“V – realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.”
Na justificativa, Eduardo Bolsonaro afirmou que “o objetivo da emenda é que a União respeite a propriedade rural, além de respeitar a educação singular de cada família em relação às suas crianças”.
Deputados governistas criticaram o texto e afirmaram que ele abre “precedentes” para inclusão de assuntos fora das competências da LDO. O relator também se posicionou contra o destaque do projeto. Depois da aprovação, congressistas gritaram em plenário “Lula, ladrão, seu lugar é na prisão”.
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