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Secretário da Fazenda disse que trabalho para regulamentar leis complementares com Estados e municípios já está em curso
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, celebrou a dimensão política da aprovação da PEC 45/2019. “Existe uma dimensão técnica muito importante, mas para chegarmos onde chegamos foi porque houve uma construção política”, afirmou em debate promovido pelo Correio Braziliense nesta 3ª feira (19.dez.2023), em Brasília.
Appy declarou que o processo de regulamentação é o próximo grande desafio. A PEC definiu que Estados, municípios e União deverão ter a mesma legislação para a contribuição sobre bens e serviços. Segundo Appy, será necessário uma lei complementar que trate dos 3 tributos. Ele destacou ser “importante que ela seja construída a 6 mãos”, com participação do governo federal e dos governos estaduais e municipais.
Em relação ao objetivo da regulamentação, Appy afirmou ser “consenso” entre os grupos de trabalho que o texto tem o objetivo de “ser o mais simples possível para os contribuintes”. A ênfase do processo é “atribuir mais justiça à distribuição e eficiência à economia”.
O secretário disse que o trabalho para redigir as leis complementares será iniciado em janeiro e que espera que seja finalizado “o mais rápido possível”, mas acredita que “dificilmente vai estar pronto até fevereiro” para ser enviado ao Congresso.
Em novembro, Bernard Appy já havia estimado que o texto teria ao menos 4 leis complementares. São elas:
- regulamentação dos novos impostos CBS e IBS;
- Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”;
- regimes específicos;
- regras do Comitê Gestor;
- regulamentação do FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional);
- regras para os créditos acumulados do ICMS.
O técnico do Ministério da Fazenda ainda disse que o os efeitos a curto prazo da reforma já podem ser vistos em 2023. “O bom desempenho deste ano pode ser resultado da percepção de que estava se encaminhando para aprovar a reforma tributária, através de um efeito via expectativas, que afeta variáveis como juros de longo prazo e a própria taxa de câmbio”.
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